Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária420/1998 22/06/1998MENCIONA
Lei Ordinária376/1997 18/03/1997MENCIONAArtigo 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/2007 19/12/2007MENCIONAArtigo 39, inciso I
Lei Ordinária739/2007 19/12/2007MENCIONA§ 4º do artigo 39
Lei Ordinária737/2007 04/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária727/2007 02/10/2007INCLUIInciso LXXXIV no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária727/2007 02/10/2007INCLUIInciso LXXXV no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária724/2007 18/09/2007INCLUIInciso LXXXIII no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária718/2007 31/08/2007INCLUIInciso LXXXII no Anexo I
Lei Ordinária717/2007 16/08/2007INCLUIInciso LXXXI no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária708/2007 03/07/2007INCLUIInciso LXXX no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária707/2007 03/07/2007INCLUIInciso LXXIX no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária704/2007 02/04/2007INCLUIInciso XXXIII no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária703/2007 02/04/2007INCLUIInciso LX-a no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária698/2007 19/03/2007INCLUIInciso LXXV no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária695/2007 01/03/2007INCLUIInciso LXXVIII no anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária694/2007 01/03/2007INCLUIInciso LXXVII no anexo I
Lei Ordinária693/2007 01/03/2007INCLUIInciso LXXVI no anexo I
Lei Ordinária687/2007 22/01/2007INCLUIInciso XXXIV-a no anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária676/2006 15/12/2006MENCIONA§ 4º do artigo 36
Lei Ordinária667/2006 10/08/2006INCLUIInciso XXXI-A no Anexo I

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