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  Lei Ordinária 707/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/2006 03/07/2006INCLUIInciso LXXIX no Anexo I, previsto no artigo 2º
Lei Ordinária638/2005 30/11/2005INCLUIMeta e Objetivo no Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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