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  Lei Ordinária 709/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 676/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2007

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Lei Ordinária676/2006 15/12/2006ALTERAArtigo 5º

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