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  Lei Ordinária 763/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 395/1997 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2008

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Lei Ordinária395/1997 11/11/1997ALTERAArtigo 7º

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