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  Lei Ordinária 868/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DE ES - CIM NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2010

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Lei Ordinária738/2007 04/12/2007MENCIONA

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