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  Lei Ordinária 1.059/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE BARRAMENTO PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, CRIA O PROGRAMA BARRAGEM LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto40/2013 07/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.340/2017 16/03/2017MENCIONA

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