Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária78/1987 24/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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