Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987INCLUICargo no anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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