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  Lei Ordinária 1.007/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 055 DE 24 DE JULHO DE 1986, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012

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Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERAArtigo 3º

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