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  Lei Ordinária 282/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMULA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária320/1994 31/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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