Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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