Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA LEI Nº. 279, DE 10/03/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária279/1993 10/03/1993MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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