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  Lei Ordinária 295/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992MENCIONAAnexos II e III
Lei Ordinária226/1991 24/10/1991MENCIONAArtigo 180
Lei Ordinária226/1991 24/10/1991MENCIONAArtigo 198

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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