Ementa: AUTORIZA A FAZER PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária369/1996 30/12/1996MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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