Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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