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  Lei Ordinária 334/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 49, DA LEI N° 226, DE 24/10/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1993 22/03/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArtigo 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária373/1997 03/02/1997REVOGA TOTALMENTE

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