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  Lei Ordinária 356/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI N° 283, DE 22 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1996

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Lei Ordinária283/1993 22/03/1993ALTERAAnexo Único

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