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  Lei Ordinária 393/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 055/86, DE 24 DE JULHO DE 1986, QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERA§ 3º do artigo 2º
Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERAInciso IV do artigo 34
Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERA§ 1º do artigo 35
Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERA§ 2º do artigo 35
Lei Ordinária55/1986 24/07/1986ALTERAArtigo 39
Lei Ordinária55/1986 24/07/1986MENCIONA

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