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  Lei Ordinária 396/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 389/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1997

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Lei Ordinária389/1997 08/12/1997ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária389/1997 08/12/1997ALTERA§ 2º do artigo 3º
Lei Ordinária389/1997 08/12/1997ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária389/1997 08/12/1997MENCIONA

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