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  Lei Ordinária 59/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 038/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária38/1985 05/08/1985ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária08/1983 06/06/1983MENCIONAAlínea "A", artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária131/1989 05/12/1989ALTERAArtigo 1º

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