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  Lei Ordinária 182/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 5º E ANEXO I E II DA LEI Nº 54/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1990

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Lei Ordinária54/1986 01/07/1986ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária54/1986 01/07/1986ALTERAAnexo I
Lei Ordinária54/1986 01/07/1986ALTERAAnexo II

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