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  Lei Ordinária 310/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº. 061, DE 21/02/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1993

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Lei Ordinária61/1987 21/02/1987ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária61/1987 21/02/1987ALTERAArtigo 3º

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