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  Lei Ordinária 61/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO AO TITULAR DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA E AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO CHEFE DO SUB-NÚCLEO DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/02/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária57/1986 02/11/1986MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária370/1996 23/05/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária310/1993 23/11/1993ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária310/1993 23/11/1993ALTERAArtigo 3º

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