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  Lei Ordinária 347/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 281/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1995

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Lei Ordinária281/1993 10/03/1993ALTERAArtigo 2º

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