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  Emenda a Lei Orgânica 01/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO II DO ART. 16, AS SEÇÕES II, IV, V E VI DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES (ARTS. 19 A 26).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1998

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