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  Lei Ordinária 527/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2001

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Lei Ordinária463/1999 18/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997MENCIONA

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