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  Lei Ordinária 551/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS PARA AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF; ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 480, DE 16/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2002

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Lei Ordinária528/2001 18/12/2001MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária508/2001 19/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária480/2000 16/05/2000ALTERAAnexo Único
Lei Ordinária480/2000 16/05/2000MENCIONAArtigo 1º
Lei Ordinária480/2000 16/05/2000MENCIONA§ 2º do artigo 1º
Lei Ordinária480/2000 16/05/2000ALTERAAnexo previsto no § 2º do artigo 1º
Lei Ordinária480/2000 16/05/2000MENCIONA

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