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  Lei Ordinária 641/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 616/2004, E DO § 2º DO ART. 24 DA LEI Nº 604/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

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Lei Ordinária616/2004 16/12/2004ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária604/2004 16/07/2004ALTERA§ 2º do artigo 24

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