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  Lei Ordinária 785/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/1997 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2008

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Lei Ordinária376/1997 18/03/1997ALTERAArtigo 13

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