Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 896, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2010

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Lei Ordinária896/2010 13/07/2010ALTERAArtigo 2º

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