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  Emenda a Lei Orgânica 11/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 CAPUT, 27 CAPUT E § 1° E § 2º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAarts. 27 caput e § 1º e § 2º do art. 55
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 12-A

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