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  Lei Complementar 1.102/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NO DISTRITO DE BARRA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.019/2012 26/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.006/2012 16/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.001/2012 17/04/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.739/2024 15/04/2024MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária1.715/2023 27/11/2023MENCIONAArt. 6º
Lei Complementar1.663/2023 09/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.542/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.542/2020 16/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.541/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.541/2020 16/12/2020MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.540/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.540/2020 16/12/2020MENCIONAArt. 6°
Decreto1.523/2020 06/03/2020MENCIONAART. 6°
Lei Complementar1.297/2015 29/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.295/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.294/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.293/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar1.291/2015 16/12/2015MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária1.278/2015 19/10/2015MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária1.267/2015 01/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.266/2015 01/09/2015MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.266/2015 01/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.248/2015 04/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.247/2015 04/05/2015MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.177/2014 02/09/2014MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária1.177/2014 02/09/2014MENCIONA

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