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  Lei Ordinária 1.320/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2013 07/10/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 105 inciso II e § 1º , § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.326/2016 20/12/2016MENCIONALDO

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