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  Lei Ordinária 1.394/2017

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 680/2006 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Ordinária680/2006 15/12/2006ALTERAArt. 9, Art. 20 e Art. 24 - A

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