Melhore sua busca

  Decreto 102/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CASO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.055/2013 18/04/2013MENCIONAart.4º
Lei Ordinária1.055/2013 18/04/2013REGULAMENTA
Lei Complementar683/2006 15/12/2006MENCIONAart.71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.600/2022 05/04/2022MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 JAGUARÉ. Todos os direitos reservados.