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  Lei Ordinária 1.461/2019

Ementa: DISPCÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES, À EMPRESA TAF DO BRASIL LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.503/2019 03/09/2019ALTERAcaput do art.1º; caput do art.2º.
Lei Complementar1.503/2019 03/09/2019INCLUIinciso VI no art.4º

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