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  Lei Complementar 1.484/2019

Ementa: CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ENTULHOS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/06/2019

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Lei Ordinária1.544/2020 16/12/2020MENCIONA§ 2° do Art. 15

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