Ementa: FIXA O PREÇO MÁXIMO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE ENTULHOS MATERIAIS (RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – RSCC), NA FORMA PREVISTA NO ART. 15, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 1.484/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020