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  Lei Ordinária 1.564/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 185 E 188 E INCLUIR OS § 4º E § 5º AO ARTIGO 188, DA LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2021

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Lei Ordinária734/2007 19/10/2007ALTERAArt. 185 e art. 188
Lei Ordinária734/2007 19/10/2007INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 188

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