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  Lei Ordinária 1.577/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2021

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Lei Ordinária1.575/2021 05/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.530/2020 30/06/2020MENCIONALDO 2021
Lei Ordinária1.391/2017 19/12/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018-2021

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