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  Lei Ordinária 1.621/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2022

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Lei Ordinária726/2007 02/10/2007MENCIONAart. 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 4º e art. 121

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