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  Lei Ordinária 1.659/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

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Lei Ordinária741/2007 19/12/2007ALTERASeção III, art. 16 e art. 17; anexo I

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