LEGISLAÇÃO ONLINE

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 15, Inciso XI
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	944/2011	31/05/2011	ALTERA	Artigo 2º
Lei Ordinária	944/2011	31/05/2011	INCLUI	Capítulo IV - A
Lei Ordinária	853/2009	16/11/2009	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	853/2009	16/11/2009	REVOGA	Anexo I
Lei Ordinária	1.659/2023	03/03/2023	ALTERA	Seção III, art. 16 e art. 17; anexo I
Lei Ordinária	1.598/2022	17/03/2022	ALTERA	anexo I
Lei Ordinária	1.459/2019	09/01/2019	INCLUI	Anexo I
Lei Ordinária	1.433/2018	23/07/2018	INCLUI	incisos IX ao XXI ao art. 11
Lei Ordinária	1.433/2018	23/07/2018	ALTERA	art. 30
Lei Ordinária	1.431/2018	18/07/2018	ALTERA	ANEXO I
Lei Ordinária	1.431/2018	18/07/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	1.385/2017	11/12/2017	ALTERA	Capítulo IV, Art. 6, Art. 7, art. 11, inciso IV do art. 18
Lei Ordinária	1.385/2017	11/12/2017	INCLUI	Art. 7- B, Art. 7 - C, Art. 7 - D, Art. 7 - E, Art. 7 - F, Art. 7 - G, Art. 7 - H, Art. 7 - I, Art. 7 - J, Art. 7 - L, Art. 7 - M, Art. 7 - N, Art. 7 - O, Art. 7 - P e Art. 7 - Q; inciso VIII ao art. 14;
Lei Ordinária	1.354/2017	03/05/2017	ALTERA	Parágrafo Único do Art. 23
Lei Ordinária	1.342/2017	21/03/2017	ALTERA	anexo II
Lei Ordinária	1.333/2017	09/03/2017	ALTERA	anexo I
Lei Ordinária	1.273/2015	02/10/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	1.224/2015	08/01/2015	ALTERA	ANEXO I
Lei Ordinária	1.037/2012	03/12/2012	ALTERA	Anexo I

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