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  Lei Ordinária 1.745/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras de Jaguaré e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2024

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Lei Complementar1.188/2014 02/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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