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  Lei Ordinária 1.766/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2024

Anexos

Descrição:
L17662024_Anexos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 68, inciso IV; art. 105, "caput", inciso II e § 2º

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