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  Lei Ordinária 252/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1993 16/12/1993MENCIONAArtigo 4º, Inciso III
Lei Ordinária311/1993 23/11/1993MENCIONA§ 2º, do artigo 13
Lei Ordinária287/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 4º, inciso III

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