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  Lei Ordinária 312/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1993 22/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária274/1993 06/01/1993MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária252/1992 16/06/1992MENCIONAArtigo 4º, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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