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  Lei Ordinária 256/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE POSTURAS - NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1992

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Lei Ordinária834/2009 11/08/2009INCLUI§ 5º ao artigo 88
Lei Ordinária371/1996 30/12/1996MENCIONA

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