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  Lei Ordinária 1.076/2013

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COM PALCO NA COMUNIDADE DO SÃO ROQUE, NESTE MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.038/2012 18/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.092/2013 09/09/2013ALTERACaput do art. 1º

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