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  Lei Ordinária 1.112/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 496/2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária496/2000 18/12/2000ALTERAART.2
Lei Ordinária496/2000 18/12/2000REVOGAINCISO II DO ART.2º E O §2º DO ART.4

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